(DOC. VP 1692.3106.3231.9500)

TJSP. AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, I, «a» - Violação a dispositivo constitucional deve ser direta, situação não caracterizada nos autos - Repercussão geral não demonstrada - Tema 800 do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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