(DOC. VP 210.8200.9834.2559)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Alíquota. Período de transição. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 195, § 12) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência,

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