(DOC. VP 210.7131.0615.4670)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) violação a dispositivo constitucional. 2) violação ao CPP, art. 564, III, «h». CPP. Fundamentação deficiente. Razões de pedir dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federa (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 - Nã

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