(DOC. VP 197.5214.4005.5900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Violação a dispositivo constitucional. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Eventual alegação de ofensa à dispositivos ou princípios cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote