(DOC. VP 210.7582.0002.9700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - No caso em tela, o acolhimento do pleito de ilicitude da prova demandaria o reexame fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ, porquanto as instâncias ordinárias com base na prova produzida atestaram falta de demonstração de coação perpetrada pelos policiais para que o teste do etilômetro fosse r

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