(DOC. VP 230.5010.8244.0212)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a revista realizada no agravante ocorreu sem qualquer indicação de fundadas suspeitas de que estivesse em flagrante delito, consignando apenas que «o réu estava precisamente no lugar indicado, conhecido pelo intenso tráfico de drogas, por volta das 2

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