(DOC. VP 211.3354.3003.2800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2 - Ademais, o recorrente, ao alegar divergência jurisprudencial, deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Não realizou,

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