(DOC. VP 162.0774.6015.7400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões. Adoção do parecer do mpf. Possibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 2. O fato de ter sido utilizado, ao se afastar a apontada violação do CPP, art. 70, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público, não implica inovação da decisão, uma vez que a obrigatoriedade de fundamentação das d

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