(DOC. VP 155.7800.2000.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. A alegação relativa à possibilidade de retificação do polo ativo da demanda não consta do bojo das razões do recurso especial, o que impossibilita sua análise nessa oportunidade, seja por configurar inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão, seja em razão da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, também, que tal alegação foi veiculada sem o respectivo dispositivo legal sob o qual se embasa, o que atrai a incidência da Súmula 2

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