(DOC. VP 175.3624.1005.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Negativa de autorização para procedimento de emergência. Dano moral configurado. Jurisprudência. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Quantum razoável e proporcional. Inaplicabilidade do CDC. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emerg

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