(DOC. VP 250.4290.6366.8265)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa aos princípios da congruência, da fundamentação das decisões, da legalidade da administração pública, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jul

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