(DOC. VP 220.2170.1229.1907)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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