(DOC. VP 231.1010.8971.4556)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que pretende o agravante, em verdade, contestar questões próprias da materialidade delitiva, com relação à quantidade e qualidade da droga, para ter concedido o benefício do tráfico privilegiado. Todavia, inviável a apreciação de tema já examinado

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