(DOC. VP 241.0260.7739.6792)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária, inexistentes na espécie.. Não compete ao STJ analisar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88.. Embargos de declaração rejeitados.

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