(DOC. VP 241.1230.5748.8671)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de concessão de uso de poço artesiano. Fundamentos do julgado inatacados. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente

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