(DOC. VP 141.8690.5002.2400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violaç�

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