(DOC. VP 155.7812.4000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Anteriores aclaratórios recebidos como agravo regimental, em face de seu caráter infringente. Omissão e contradição. Inexistência. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de manifestação do STJ sobre tal matéria, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, hipóteses que não se encontram presentes, no caso concreto. II. Hipótese em que, em momento algum, restou consignado, no acórdão embargado, que o benefício da justiça gratuita fora concedido, nas instâncias ordinárias, tendo-se afirmado justamente o contrário, no sentido de que o silêncio do Tribunal

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