(DOC. VP 181.1451.2003.8800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade na via recursal eleita ainda que para fins de prequestionamento. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa incabível. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais - no caso, do CF/88, art. 37, - Constituição Federal - , tendo em vista a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para esta finalidade. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível a pretendida análise na via recursal eleita. 2 - O acórdão ora embargado avaliou, de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão pelo prisma in

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