(DOC. VP 142.0093.7000.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. «Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (EDcl no AgRg no REsp 1.342.894/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 17/12/13). 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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