(DOC. VP 142.9425.6000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as concl

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