(DOC. VP 241.1290.9482.8688)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que «o denunciado, dolosamente, na qualidade de Prefeito Municipal, utilizou- se indevidamente de bem e de rendas públicas em proveito próprio e de sua família, de modo que rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote