(DOC. VP 165.7020.1002.2400)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Administração de imóvel. Remuneração. Serviço prestado. Rescisão unilateral. Penalidade. Ausência de comprovação. Reexame de cláusulas do contrato e de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cláusula que estabeleça respectiva retribuição pecuniária, assim como que apesar da rescisão unilateral do contrato, não ficou demonstrado o valor correspondente à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil/2002, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
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