(DOC. VP 231.2180.6109.8168)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sabido que «não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt no REsp. 1.868.814/PE/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 30/3/2023). 2 - Nos termos do entendimento do STJ, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuida

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