(DOC. VP 210.7131.0436.7144)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 10,70g (dez gramas e setenta centigramas) de crack e 6,40g (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incabível na via do apelo nobre. Pleito de reconhecimento da violação do domicílio do recorrente. Improcedência. Pedido de desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante às alegações de violação a dispositivos constitucionais, é pacífico que «[...] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (EDcl no AgRg no AREsp 1.383.669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2019). 2 - No caso, não há que se falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no referido domicílio, ten

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