LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Título III
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Título III - Do Regime Geral de Previdência Social ()
Art. 106

- A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25)
Lei 11.718, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (artigo da Lei 11.718, de 20/06/2008): «Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:»

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (Revogado pela Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 38. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 33).

  • Redação anterior : «III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;»

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11/01/2010, ou por documento que a substitua; [[Lei 12.188/2010, art. 2º.]]

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25)
  • Redação anterior : «IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;»

V - bloco de notas do produtor rural;

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24/07/1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 30 (Veja)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Veja)
  • Redação anterior : «Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16/04/94, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/91. («Caput» com redação dada pela Lei 9.063, 14/06/95).
    Redação anterior (da Lei 8.870, 15/04/94): «Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/91.»
    Redação anterior (da Lei 8.861, 25/03/94): «Art. 106 - A comprovação do exercício da atividade rural far-se-á pela apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição referida nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e, quando referentes a período anterior à vigência desta lei, através de:»
    Redação anterior (original): «Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:»
    Parágrafo único - A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16/04/94, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: («Caput» do parágrafo com redação dada pela Lei 9.063, 14/06/95).
    Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.870, 15/04/94): «Parágrafo único - A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à vigência da Lei 8.861/94, far-se-á alternativamente através de:»
    I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
    III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Inc. III com redação dada pela Lei 9.063, 14/06/95).
    Redação anterior: «III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;»
    IV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Inc. IV com redação dada pela Lei 9.063, 14/06/95.
    Redação anterior: «IV - declaração do Ministério Público;»
    V - bloco de notas do produtor rural. (Inc. V. com redação dada pela Lei 9.063, 14/06/95). Redação anterior: «V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;»
    VI - (Inciso suprimido pela Lei 9.063, 14/06/95).
    Redação anterior: «VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;»
    VII - (Inciso suprimido pela Lei 9.063, 14/06/95). Redação anterior: «VII - bloco de notas do produtor rural;»
    VIII - (Inciso suprimido pela Lei 9.063, 14/06/95).
    Redação anterior: «VIII - outros meios definidos pelo CNPS.».»
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