(DOC. VP 176.9011.8004.2400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do édito absolutório pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o julgamento monocrático baseado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não implica cerceamento de defesa. 2. Não cabe a este Tribunal Superior a análise de suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pois trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Configura indevida inovação recursal a pretensão de debater, em agravo regimental,

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