(DOC. VP 210.6241.1441.3116)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Reajuste de 28,86%. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Não cabimento do recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional, impossibilidade de revisão do acervo fático da causa e incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os referidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/73, art. 535; não cabimento da via recursal eleita para análise de dispositivo constitucional, impossibilidade de revisão do quadro fático dos autos e aplicação da Súmula 83/STJ, não prospera o inconf

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