(DOC. VP 230.8160.1202.6248)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Suficiência do acervo probatório. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido (acerca da inexistência de ce

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