(DOC. VP 240.5080.2545.5186)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mútuo verbal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1. O recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no CF/88, art. 102, III de 1988.

2 - O STJ assentou que, «para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 2.158.522/MG/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2

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