Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 22

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lava gem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaraç ão. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 7.492/1986, art. 22. Atipicidade. Dólar-cabo invertido. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.613/1996, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Teses defensivas não debatidas perante o tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Ocorrência de bis in idem. Reprimenda inicial reduzida. Afastamento da causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não verificado. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação lama asfáltica. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Suposto crime contra o sistema financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Inquérito policial. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Condenação. Revisão. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial não realizado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em RHC. Condenação pelos crimes tipificados nos CP, art. 288 e CP art. 334, Lei 7.492/86, art. 22, e art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/98. Mandado de prisão expedido em 2013. Decreto mantido na sentença. Réu foragido. Contemporaneidade verificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade. Mais detalhes

STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes