(DOC. VP 157.4360.1002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro do proagro. Negativa de cobertura. Imputação de cometimento de crime. Apresentação de notas fiscais falsas. Instauração de inquérito policial. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Ação penal. Absolvição por falta de provas. Nome apontado junto ao sistema nacional de crédito rural. Autor apontado como fraudador antes da conclusão do inquérito. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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