(DOC. VP 146.2552.3001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não restou atendido, na e

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