(DOC. VP 211.1101.1620.4322)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Nulidade da perícia médica. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - Não cab

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