(DOC. VP 140.8363.8005.3300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de fraude. Coisa julgada. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão proferido na ação de busca e apreensão não analisou a existência de fraude, motivo pelo qual não há coisa julgada. A conclusão contida no acórdão embargado não acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 467. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para manifestar-se sobre suposta violação a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote