(DOC. VP 196.1101.6002.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Licitação. Suspensão da empresa autora de participação em licitação e impedimento de contratação com a administração pública, pelo prazo de dois anos. Análise de violação a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, Portotec Construtora LTDA ajuizou ação anulatória em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulidade de decisão administrativa que aplicara, à autora, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de dois anos. O Tribunal de orig

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