Carregando…

CPC - Código de Processo Civil, art. 315

Artigo315

  • Reconvenção. Oferecimento
Art. 315

- O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Lei 9.245, de 26/12/1995 (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º).

Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/1995): [§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.]

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo criminal - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 315, já que não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato, havendo apenas tentativa de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento - Recurso provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de título c/c indenizatória. Reconvenção. Extinção. Ação visando cobrança de empréstimo. Afinidade entre ação principal e reconvenção. Necessidade, ainda que em grau mínimo. Acórdão que não vislumbra conexidade entre as demandas. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 315. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJES Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput», de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública. Impossibilidade de reconvenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconvenção. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TRT3 Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 343 (Reconvenção. Oferecimento).