(DOC. VP 210.8200.9619.9306)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, pela desclassifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote