(DOC. VP 220.7010.1568.4221)

STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - No caso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com amparo em fundamento constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), aplicando entendimento da Suprema Corte firmado em sede de repercussão geral, sendo certo que a providência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote