(DOC. VP 151.7020.0000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ e por a pretensão recursal deduzir violação a dispositivo constitucional. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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