(DOC. VP 151.1671.8001.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, exa

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