(DOC. VP 210.5010.2995.8149)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp. 1403720/TO/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2 - A culpabilidade negativa foi justificada periculosidade da organização criminosa. A valoração negativa dos motivos do crime foi justificada na proliferação e fortalecimento da organização criminosa. A

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