(DOC. VP 241.1040.9478.4873)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. 2 - A análise de eventual violação a dispositivo constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento, encontra óbice na competência delimitada pela própria Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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