Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor

551 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte requerente em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. ... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 31. Requereu a procedência de seus pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

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554 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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555 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... (Continua)

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556 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de negativação em órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, do débito e da cessão de crédito. ... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autor que alega desconhecer o débito que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela parte ré.... (Continua)

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559 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, negando a reparação por danos morais pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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560 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Necessidade. Súmula 361/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CESSÃO DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. - O

STJ, por meio de sua Segunda Seção, consagrou o entendimento de que «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). - O documento coligido aos autos pelo recorrido demonstra a origem contratual do débito que originou a inscrição, não havendo por parte da recorrente qualquer impugnação quanto à sua legalidade. Ademais, demonstrada a origem do débito, caberia a recorrente, provar a quitação da dívida, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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564 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

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565 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA -

Verificada a ocorrência de cessão do crédito oriunda de regular dívida de saldo devedor em contrato de cartão de crédito, a exigência de notificação de cessão de crédito (CC, art. 290) objetiva informar ao devedor a quem deve ser paga a dívida, de modo que a ausência dessa providência não invalida a cessão - O apontamento do nome da autora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito é autorizado pela legislação consumerista, e não fere a Lei Geral de Proteção de Dados, notadamente em relação às informações passadas entre a cedente e a cessionária, e desta para as empresas mantenedoras de cadastros de inadimplentes, pois não contém dados sensíveis previstos no art. 5º, II da LGPD - Improcedência mantida - Inocorrência de litigância de má-fé, na medida em que a autora não alterou a verdade dos fatos, e nem excedeu aos limites da boa-fé nos argumentos jurídicos utilizados na demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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566 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Cessão por instrumento público levado a registro que atende a forma prevista em lei. Ausência de notificação prévia do devedor. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC). Falta de provas da quitação. Apontamento devido. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Apelação desprovida... (Continua)

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567 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 40/STJ. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Ausência de comunicação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 40/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais.
Anotações Nugep: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista na CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.» ... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIADE DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELAS MANTENEDORAS DO RESPECTIVO CADASTRO RESTRITIVO - DESCABIMENTO -

Embora não se olvide a necessidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador em notificar previamente o devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que encontra supedâneo legal no lei 8.078/1990, art. 42, §2º, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 359, ambos do STJ, há de se considerar suficiente para referida comprovação o mero envio de correspondência de comunicação ao endereço fornecido pelo credor sem necessidade de aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Súmula 404 do C. STJ, cuja ocorrência in casu foi demonstrada pelas rés - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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570 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando reiteradas solicitações de encerramento da prestação do serviço a partir de agosto de 2022, somente ocorrendo efetivamente em março de 2023, com inscrição de débito em cadastro restritivo de crédito em razão de débito relativo ao mês de março de 2023, não reconhecido pelo Autor. Sentença que condenou a Ré a cancelar a cobrança do mês de março de 2023, bem como a compensar o Autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir da decisão, além de suportar os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários devidos em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação exclusiva do Postulante, pugnando pela majoração da cifra compensatória e dos honorários advocatícios. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Prints de telas sistêmicas e laudo pericial que apontam que houve solicitação administrativa de encerramento desde, pelo menos, dezembro de 2022. Expert que atesta que não houve consumo de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. Regularidade do débito negativado, com vencimento em abril de 2023, que não foi comprovada pela Concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovando a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte Estadual. Lesão ao tempo. Demandante que realizou pelo menos cinco reclamações administrativas no intervalo de seis meses. Verba compensatória que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Negativação que perdurou por mais de um ano, além da ocorrência de perda de tempo útil. Correção monetária a incidir da publicação do presente acórdão (Verbete Sumular 362 do STJ). Retificação, de ofício, da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor e, anteriormente, os juros devem corresponder à taxa Selic, em atenção ao decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios que observaram os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, não havendo falar em majoração. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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571 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO PRECLUSA- SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

validade da notificação do devedor foi devidamente analisada por recurso transitado em julgado, assim, em nome da segurança jurídica, não há como rever a questão já decidida e coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa - Insurgência que não prospera - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

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574 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Envio não comprovado. Dano moral. Legitimidade. Empresa administradora do banco de dados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A responsabilidade decorrente da ausência de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição, é da empresa administradora do banco de dados, a quem cabe providenciar a cientificação do devedor. ... (Continua)

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576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1) Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora ver declarada a inexistência do débito no valor de RS 4.078,39 (...), por alegar desconhecimento de sua origem, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Código de defesa do consumdor. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia exclusivamente por e-Mail. Inadequação da forma. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO 14, § 3º, I, DO CDC. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em que a autora alegou ter sido alvo de negativação indevida, por dívida que não reconhece. 2. Cerceamento de defesa não configurado, tendo o juízo de origem indicado, de forma fundamentada, seu entendimento quanto às provas necessárias para a resolução do caso, tendo a autora se manifestado no sentido de não haver mais provas a serem produzidas. 3. Comprovação pela primeira ré de que o débito que deu origem à negativação do nome da autora é decorrente de contrato de cartão de crédito celebrado entre a autora e o segundo réu, Banco do Brasil S/A, e que a autora deixou de pagar diversas faturas no ano de 2019, gerando o débito objeto da cessão de crédito para a primeira ré. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 5. Não tendo a autora efetuado o pagamento integral da fatura emitida, afigura-se lícita a cobrança efetuada pela primeira ré, configurando exercício regular de direito a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito diante da reconhecida inadimplência, incidindo o disposto no 14, § 3º, I, do CDC e no CPC, art. 373, II. 6. A Súmula 330 deste Tribunal de Justiça estabelece que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 7. Dano moral não configurado. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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579 - TAPR. Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica primitiva - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar a contratação e insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação pela entidade gestora. Dano moral. Valor fixado em consonância com a jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter irrisório não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito, não se revela irrisória, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em casos similares. ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE HOUVE UM DESCONTO NO VALOR DE R$ 3.492,13 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) DE SUA CONTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) PARA COBRIR SALDO DEVEDOR GERADO POR COMPRAS DESCONHECIDAS, REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OFERECIDO PELO BANCO RÉU, MAS QUE JAMAIS FOI RECEBIDO E DESBLOQUEADO PARA USO PELO AUTOR. REQUER SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RETIRADA DO SEU NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS TRANSAÇÕES FEITAS COM CARTÃO E SENHA DO TITULAR E QUE A QUESTÃO CONSISTIRIA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA APTA A ENSEJAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES, A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SEJA REDUZIDA, BEM COMO SEJA FIXADA A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO-SE QUE A SUA INCIDÊNCIA TENHA INÍCIO A PARTIR DA CONDENAÇÃO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE ¿CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO.¿ NESTE DIAPASÃO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA CONTESTADA PELO AUTOR. TEM-SE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE DEMONSTRAR, NOTADAMENTE, O EFETIVO ENVIO/RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES COM ELE REALIZADAS, ALÉM DE QUE, EM CASO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES, O QUE NÃO EFETIVOU IN CASU, PELO QUE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, O QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, OCORRIDA EM 05/10/2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO (TAXA SELIC), ASPECTO EM QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. CONTUDO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, QUANDO PUGNA QUE SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO. NESTE ASPECTO, A SENTENÇA MERECE REPARO, DE OFÍCIO. ASSIM, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, CONSIGNANDO-SE, DE OFÍCIO, OS SEUS TERMOS INICIAIS: A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO, PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A inicial veio instruída com cópia do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, das notas fiscais dos serviços prestados e da notificação extrajudicial para pagamento da obrigação. De acordo com a Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor dessa lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020, por período superior a quatro meses. Frise-se que se trata de obrigação líquida e com termo certo, motivo pelo qual não é necessária a notificação do devedor para o seu pagamento. Nota fiscal mais antiga que teve vencimento em 21/05/2016. Prescrição que ocorreria em 21/05/2021. Prorrogação do termo ad quem do prazo prescricional do final de maio para o início de outubro de 2021. Execução de título extrajudicial que foi ajuizada em 18/08/2021. Inocorrência da prescrição. O Estado afirmou que não tem como atestar a efetiva entrega das mercadorias através da documentação acostada aos autos. Ocorre que nas notas fiscais constam o nome do servidor e do carimbo da Secretaria de Fazenda. Pretendesse o executado, de fato, comprovar que não recebeu as mercadorias, deveria ter identificado o funcionário responsável pelo recebimento, indicando a lotação e a afirmação de que não receberam o material presente nas notas. Contudo, isso não aconteceu. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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586 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

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587 - TJSP.  

Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, determinando a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira possui a obrigação de notificar o devedor antes de sua inclusão no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se houve conduta processual do autor que justifique a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não possui a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastro restritivo, sendo essa atribuição do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado na Súmula 359/STJ. (ii) A alteração da tese apresentada pelo autor ao longo do processo, inicialmente negando o débito e posteriormente admitindo-o, caracteriza conduta contrária aos deveres de boa-fé e cooperação processual, conforme estabelecem os arts. 5º e 6º, ambos do CPC. (iii) A conduta do autor se enquadra nos termos do art. 80, III e IV, do CPC, uma vez que utilizou o processo com objetivo ilegal e provocou incidente manifestamente infundado, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPLICAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESP. 1.061.134/RS - AFASTAMENTO - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DE ONDE SE ORIGINOU O REGISTRO - CRITÉRIOS - VEDAÇAÕ AO ENRIQUECIMENT ILÍCITO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEMANDA DIRIGIDA AO BANCO SACADO PELO MESMO FATO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, CNDL, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que versa sobre ausência de prévia notificação da negativação do nome de devedor nos cadastros restritivos. ... (Continua)

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590 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.

No caso, o contrato de alienação fiduciária foi celebrado em 21/10/2022 no valor residual do automóvel de R$ 32.589,00 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove raias) a ser pagos em 48 parcelas de R$ 973,69 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), com parcela final 17/08/2025. Réu que alega inexistir débito em razão de cobrança abusiva de juros, tarifa e seguro. Inadimplemento do devedor. Hipótese em que restou comprovada a inadimplência e a regular notificação da apelante. Mora caracterizada a justificar a procedência da ação. Sentença que se mantém. Inteligência do art. 3º, §1º, do DL 911/69. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR -

Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possível abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) na tentativa de frustrar credores - Incidente de desconsideração que deve ter regular prosseguimento - Jurisprudência - Decisão reformada, possibilitando a tramitação do incidente e propiciando, após nova apuração aprofundada pelo d. Juízo de origem, a reanálise das medidas cautelares postuladas no sentido de se assegurar o resultado útil do processo, observando-se, ainda, o contido no CPC, art. 137 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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594 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Crédito tributário oriundo de IPVA no valor de R$ 9.918,48 (nove mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Sentença de julgando o pedido parcialmente procedente, para determinar a exclusão do valor do IPVA referente ao exercício do ano de 2012, devendo o ERJ apresentar CDA substitutiva com a finalidade prosseguimento da execução. Recursos das partes. Desprovimento de ambos os recursos.

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SIMPLES CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Entretanto, no caso específico dos autos, a autora não comprovou a existência da inscrição, juntando documento que atesta tão somente a existência de um débito, não o apontamento. A alegada notificação do débito, sem inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito, não é suficiente para atribuir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais.... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO.

reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de prova da notificação do devedor em momento anterior à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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598 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de irregularidade de anotação restritiva. Notificação prévia. Inexistência. Súmula 359/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

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