Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e compensação por danos morais, em razão de alegada negativação indevida. O autor sustentou não ter sido notificado sobre a cessão de crédito e desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplemento. Dano moral. Ausência de comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização. Súmula 359/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado. Processual civil e civil.

«1. Acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no polo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE MEDIDAS ATÍPICAS DO art. 139, IV, CPC, TAIS COMO SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO/DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL, NA BUSCA POR MAIOR EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER ADOTADAS EM DETERMINADO CASO CONCRETO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Acórdão/STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS MEDIDAS, RESSALTANDO-SE A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. A PRÓPRIA EXPRESSÃO «ATÍPICA DENOTA A IDEIA DE QUE O CABIMENTO OCORRE DESDE QUE ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS. NÃO HÁ COMO ENTENDER, POR ORA, APLICÁVEL O CABIMENTO DE TAIS MEDIDAS, ISSO PORQUE, PELO MENOS, DESDE 2005, O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO NO FEITO, DADA A RENÚNCIA DE SUA PATRONA, NÃO TENDO SIDO O MESMO LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. PROCESSO QUE PROSSEGUIU DURANTE TODO ESSE TEMPO, SEM QUE TIVESSE SIDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO, PERMANECENDO, INCLUSIVE, SAINDO INTIMAÇÕES EM NOME DA SUA ANTIGA PATRONA, DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO SE DESCONHECE O DEVER DAS PARTES DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO, TODAVIA, TAL FATO NÃO AUTORIZA QUE O FEITO PROSSIGA DURANTE QUASE VINTE ANOS À REVELIA DO EXECUTADO, SEM QUE TENHA HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA, INCLUSIVE, COM EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADORIA. NÃO HÁ COMO ENTENDER QUE O EXECUTADO SE ESCUSA DOLOSAMENTE EM CUMPRIR A ASTREINTE QUE LHE FOI IMPOSTA, QUANDO NENHUMA INTIMAÇÃO LOGROU A SER FEITA E O MESMO ENCONTRA-SE INDEFESO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO, COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS QUE POSSAM POSSUIR O CADASTRO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO NO FEITO PELO CARTÓRIO E REQUERIDO PELO EXEQUENTE. NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DE QUE «NÃO DEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SER USADA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. TAIS MEDIDAS VIOLARIAM O DIREITO DE IR E VIR DE FORMA DESPROPORCIONAL, PORQUANTO, CONFORME JÁ VISTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PODER-SE-IA ADOTAR UMA MEDIDA FORÇADA ATÍPICA, TAL COMO A PLEITEADA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. ENTRETANTO, CONFORME BEM CONSIGNADO EM OUTRA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, TAIS MEDIDAS IMPENDEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CONCRETIZADO. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA AFETADA NO TEMA 1137 (RESP RESP 1955539/SP- 07.04.2023), SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL FATO NÃO IMPEDIU A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A DEMONSTRADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NO FEITO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Cancelamento dos lançamentos. CDC, art. 43, § 2º. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser «ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva. Indícios de autoria apontados. 2. Tac em nome de outra pessoa. Irrelevância. Independência das esferas. Alegação a ser valorada na instrução processual. 3. Ausência de justa causa. Excesso acusatório. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Robson Felipe Martins de Souza Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência de débito, exclusão do nome do SERASA e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O apelante sustenta que não contratou o empréstimo e que não foi notificado. ... (Continua)

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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Preliminar de cerceamento da defesa afastada, pois a prova postulada é desnecessária para a resolução da lide. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pela autora, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido, com a correspondente notificação da devedora - A anotação do nome da devedora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito da cessionária, o que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) - Ação improcedente - Penalidade por litigância de má-fé afastada, uma vez que não se verifica as hipóteses do CPC, art. 80 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Cabimento. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia.

1 - É necessária notificação prévia do devedor que tem seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art 43, § 2º, do CDC) por parte da entidade responsável. A inobservância de tal norma enseja reparação por danos morais.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre o autor e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dano moral. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Efeitos. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO CDC, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC.... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OPTOU PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO TU QUOQUE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de controvérsia instaurada a partir do alegado descumprimento do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 21/09/2011, referente a bem imóvel situado no Município de Ipojuca/PE, cujo débito teria alcançado o valor de R$ 616.036,03 em 2019. Diante disso, a credora fiduciária postulou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem. Na contestação com reconvenção, o devedor fiduciante alegou ter quitado integralmente a obrigação. No mais, defendeu que a inobservância do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, §1º e a ausência de recolhimento de ITBI obstam a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, bem como o ajuizamento da ação judicial. Suscitou a abusividade da cobrança, razão pela qual pleiteou a quantia em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples, e compensação por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Ao julgar procedentes os pedidos principais, declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração de posse. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Por fim, condenou o réu/reconvinte às despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação da obrigação de pagar. 3. RAZÕES RECURSAIS: O fiduciante, ora réu/reconvinte, arguiu a nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois não teria enfrentado as questões relacionadas às exigências da Lei 9.514/1997. No mérito, repisou as teses defendidas na resposta à petição inicial. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO: A fiduciária, ora autora/reconvinda, pleiteou concessão de tutela de urgência a fim de impedir que o apelante utilize e/ou alugue o imóvel litigioso. Além disso, arguiu preliminar de inépcia recursal por falta de dialeticidade e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou em prestígio à sentença. 5. DAS PRELIMINARES: 5.1. INÉPCIA RECURSAL: A preliminar de inépcia recursal deve ser afastada, pois o apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença e apresentou pedido de reforma com argumentação coerente e compatível com o caso. Assim, cumpriu o ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 1.010 . 5.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte deve ser mantida. A parte comprovou possuir renda modesta e estar na faixa de isenção do IRPF. No mais, compete à impugnante o ônus probatório acerca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício, o que não se verificou na espécie. 5.3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também deve ser rejeitada. Verifica-se que a matéria foi enfrentada pelo juízo a quo, cuja fundamentação se mostrou adequada e suficiente, em estrita observância aos arts. 93, IX, da CF/88/1988 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . 6. RAZÕES DE MÉRITO: A questão em discussão consiste em verificar se houve quitação integral da dívida garantida por alienação fiduciária e, em caso negativo, se é válida a opção da credora pela via judicial, sem a observância do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. A credora fiduciária instruiu os autos com cópia do contrato, planilha do débito atualizado até 04/06/2019, Carta de Notificação Extrajudicial remetida ao fiduciante e o respectivo aviso de recebimento, assinado em 18/12/2019, de modo a demonstrar que a dívida decorreu da inadimplência relativa às parcelas 36 a 50 e de encargos moratórios. Assim, comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Por outro lado, o devedor fiduciante afirmou quitação integral com base em cinco comprovantes de pagamento, minuta de escritura sem assinatura ou registro e uma Escritura Pública de Ata Notarial, lavrada pelo 10º Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Este último documento consiste na transcrição de áudio da Diretora da empresa credora à época, encaminhado via aplicativo Whatsapp a um dito parente de terceiro grau do devedor fiduciante, em que ambos ajustaram um depósito para que fosse satisfeita a dívida, além de um comprovante de transferência de R$ 80.000,00. Contudo, tais elementos não demonstram quitação da obrigação nem configuram aparência legítima. Além das parcelas em aberto, que ultrapassam o valor transferido, o próprio conteúdo do áudio denota que a preposta, ao solicitar o depósito sob a promessa de fechamento do negócio e de formalização da escritura pública, atuava em desconformidade com os trâmites regulares da empresa. Não bastasse, a minuta de escritura pública de compra e venda, que supostamente formalizaria a quitação, foi requerida no 1º Ofício Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Caaporã/PB, sem qualquer relação territorial com o imóvel ou com o domicílio dos contratantes, o que reforça a ausência de boa-fé objetiva dos envolvidos. Portanto, é forçoso concluir que o réu/reconvinte, ora apelante, tinha pleno conhecimento das inconsistências e agiu de forma consciente, de modo que sua conduta esbarra na vedação ao tu quoque. Portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora/reconvinda na ação principal, tampouco comprovou os elementos constitutivos de sua pretensão reconvencional. 6.1. VALIDADE DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: Inobstante o procedimento específico de execução extrajudicial disciplinado nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, permanece hígido o direito de a credora fiduciária buscar a resolução contratual na seara judicial. Tal entendimento se compatibiliza com os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça, consagrados nos arts. 5º, XXXV, da CF/88/1988 e 3º do CPC/2015 . In casu, diante da escolha pela via judicial, ficou dispensada a observância dos requisitos da Lei 9.514/1997, inclusive no que tange à notificação por oficial do registro de imóveis para fins de purga da mora. No mais, por se tratar de obrigação líquida, certa, exigível e com termo ajustado para o vencimento, a mora do apelante se operou de pleno direito, com o simples inadimplemento, a teor do CCB, art. 397. 7. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A sentença comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da referida verba corresponda ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, haja vista a inexistência de condenação de pagar. 8. TUTELA PROVISÓRIA: diante da inadequação da via processual eleita, torna-se inviável o seu conhecimento por este órgão colegiado do Tribunal de Justiça. 9. DISPOSITIVO: Pelo exposto, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários para 15% (quinze por cento), observada a alteração oficiosa da base de cálculo para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem e legitimidade do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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470 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA PEFIN. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com o requerido - Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Pagamento do débito que deveria ter ocorrido pela autora, em razão dos serviços prestados - Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes que ocorreu por sua própria desídia - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Sentença mantida. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior «a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). ... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E CESSÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada, em que a apelante questiona a inscrição negativa de seu nome por débitos que totalizam R$ 723,38, alegando inexistência do débito e ausência de notificação da cessão de crédito. ... (Continua)

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474 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... (Continua)

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475 - TJRS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO EGRÉGIO STJ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Reapreciação do julgado realizada por força de decisão do Eg. STJ que, em recurso especial determinou o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 385/STJ. Não incidência no caso. Inexistência de inscrições pretéritas. Conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). ... (Continua)

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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC.... (Continua)

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478 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC.... (Continua)

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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.

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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DEMONSTRADAS. 

1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros  mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Negativação dita indevida do nome da consumidora, por alegada inexistência de relação jurídica. Parte ré que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a inadimplência e notificação prévia do devedor. Enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, a parte ré se desobrigou do encargo. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - COMUNICAÇÃO ENVIADA VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - NÃO VALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo distinção entre a causa de pedir e pedidos, não há como reconhecer a conexão entre as ações (art. 55, CPC). ... (Continua)

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486 - STJ. Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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487 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação e regularidade - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do, II do art. 80, CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. ... (Continua)

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490 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... (Continua)

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491 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 43, §2º, DO CDC), DO ENUNCIADO DA SÚMULA 359 E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 37 DO STJ, É DEVER DO ARQUIVISTA NOTIFICAR O DEVEDOR POR ESCRITO ANTES DE PROCEDER SEU CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que alega desconhecer o débito que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela ré.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação de envio. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. ... (Continua)

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497 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Precedentes. Pleito de redução do quantum reparatório. Quantia que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Alteração do capital social, da razão social e do quadro societário, mas com manutenção do CNPJ. Certidões de Dívida Ativa em nome da empresa sucessora. Regularmente constituídas. Não se trata de ilegitimidade passiva da executada, mas incorreção da razão social da empresa, que não foi extinta. Retificação do nome da devedora na execução fiscal para aquele constante em seu registro na Junta Comercial, sem extinção da cobrança. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a retificação do nome da executada para «Mercado Zacarias Ltda., com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da execução, histórico de R$ 91.822,27... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra a decisão que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação extrajudicial não contém elementos para aferição da autenticidade do documento pelo devedor. Divergência do número de contrato e datas de celebração do contrato e vencimento da parcela vencida que constituem mero erro material. Documento que continha outras informações para verificação de sua autenticidade, inclusive o nome da instituição financeira com quem celebrado o contrato e idênticos números de telefone para obtenção de informações a fim de purgar a mora no prazo legal. Precedentes da Corte. Mora configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

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500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Falta de notificação da devedora acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo - Inteligência do art. 290 do CC - Não verificação de pagamento no caso concreto - Dano moral - Inexistência - Ante a comprovação do débito, a negativação do nome da devedora consubstanciou exercício regular de direito do credor, ainda que cessionário - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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