(DOC. VP 281.4074.8389.6984)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Negativação dita indevida do nome da consumidora, por alegada inexistência de relação jurídica. Parte ré que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a inadimplência e notificação prévia do devedor. Enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, a parte ré se desobrigou do encargo. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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