Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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701 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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702 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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703 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu da utilização de crédito junto à terceira empresa, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autora que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Aa autora incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Cessão de crédito demonstrada - Alegação de falta de notificação da cessão de crédito havida - Irrelevância - Notificação da cessão de crédito necessária tão somente para torná-la eficaz, cuja falta não desobriga o devedor pelo pagamento do débito - Não obstante, documentos acostados aos autos indicam que a autora foi notificado da cessão havida - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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704 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu da utilização de crédito junto à terceira empresa, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autora que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Ao autor incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Cessão de crédito demonstrada - Alegação de falta de notificação da cessão de crédito havida - Irrelevância - Notificação da cessão de crédito necessária tão somente para torná-la eficaz, cuja falta não desobriga o devedor pelo pagamento do débito - Não obstante, documentos acostados aos autos indicam que a autora foi notificada da cessão havida - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.
- Ainstituição que mantém cadastro de inadimplentes é responsável por verificar a efetiva existência de execução em desfavor do consumidor antes de anotá-la, ainda que a informação tenha sido retransmitida por outro órgão de proteção ao crédito. ... ()
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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... ()
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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e v). Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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709 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - ATOS REALIZADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Extraída dos autos a correta notificação do devedor fiduciário, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira, quando a designação dos leilões extrajudiciais obedeceu estritamente aos ditames da Lei 9.514/97. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - Quanto à questão acerca da negativa de prestação jurisdicional, em virtude de não ter havido irresignação da parte, resta preclusa a análise da matéria nesse agravo interno. ... ()
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712 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento de registro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º inocorrência. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11. Afastamento. Sucumbência regida pelo CPC/1973. Recurso improvido.
«1. O pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial sendo descabida sua restrição apenas ao item «dos pedidos, devendo serem considerados todos os requerimentos e argumentos formulados ao longo da peça processual, mesmo que de maneira implícita. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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713 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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714 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome dos executados do cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Negativação oriunda de título executivo extrajudicial que é ampara por lei, conforme se extrai do CPC, art. 782, § 3º - Oposição de embargos à execução não possui o efeito, por si só, de suspender a cobrança, notadamente porque as alegações têm por objetivo a verificação de eventual excesso, e não dizem respeito ao título em si - Existência de saldo devedor que torna lícita a cobrança e adoção de medidas coercitivas - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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717 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Demonstração da existência da relação jurídica entre as partes - Cessão de crédito - A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação devida - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Ausência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais - Sentença reformada - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da ré provido e da autora prejudicado... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do arquivista. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor que atende aos parâmetros desta corte que preleciona ser razoável a condenação em até 50 salários-mínimos por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º, é do arquivista. Portanto, razão não assiste à recorrente sobre a tese de ausência de responsabilidade. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora... ()
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721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, em que o autor alega inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida desconhecida, pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Débito negativado que tem como origem cartão de crédito contratado pela autora junto a Lojas Pernambucanas e foi objeto de cessão celebrada entre o réu e a credora originária - «Cadastro Cartão Pernambucanas assinado pela demandante - Débito negativado vencido em 01.01.2019 - Valor da fatura vencida na mesma data (01.01.2019) que aparece «em aberto na fatura do mês subsequente, a indicar o não pagamento - Autora que, em réplica, não impugnou a autenticidade dos documentos bancários, tampouco afirmou ter efetuado a quitação das faturas - Notificação prévia do devedor não é requisito de validade para a cessão de crédito - Art. 290 do Código Civil - Número do contrato que ensejou a negativação é exatamente o mesmo do contrato objeto da cessão de crédito - Existência de outras restrições ao nome da autora - Débito legítimo - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão da recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão da recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive com a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco da recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Cessão de Crédito - Regularidade da cessão comprovada nos autos mediante apresentação de contrato, telas de sistema e documentos pessoais do devedor. A ausência de notificação da cessão ao devedor não afasta a validade da obrigação, mas apenas limita os efeitos em caso de pagamento ao credor originário, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 290 e 293 do Código Civil e jurisprudência do STJ (REsp. 1604899); Origem do Débito - Validade do débito demonstrada por documentação apresentada pelo cessionário, consistente em contrato de adesão, comprovantes de utilização do cartão de crédito e histórico de inadimplemento. Alegação de desconhecimento da dívida não acompanhada de provas suficientes. Aplicação do CPC, art. 373, I; Danos Morais - Ausência de ato ilícito, dado que a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes decorreu de débito regularmente comprovado. Presunção de dano moral afastada pela Súmula 385/STJ, considerando a existência de negativações legítimas no nome do apelante; Honorários Advocatícios - Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença, com majoração para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de cancelamento de dado desabonador e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Alegação de anotação do nome em órgão de proteção ao crédito, sem notificação prévia - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Comunicação comprovada - Desnecessidade de aviso de recebimento - Inteligência da Súmula 404/STJ, e do entendimento do REsp repetitivo 1.083.291/RS - Anotação que prevalece - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão da recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, como à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco da recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora... ()
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728 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMODATO DESFEITO. POSSE REINTEGRADA. CABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.210, DISPÕE SOBRE O DIREITO DO POSSUIDOR DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE HOUVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. ... ()
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729 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Imóvel dado garantia. Liminar. Decisão concessiva. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Notificação. Regularidade. Inadequação da via eleita. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Ajuizamento. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inadimplemento contratual. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Pessoa idosa. Irrelevância.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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730 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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731 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.
«- Contrato formalizado pelas partes por meio de Nota de Crédito Rural, com posterior inscrição da Recorrida no Serviço de Proteção ao Crédito por conta da falta de cumprimento das obrigações pactuadas, correspondentes ao «aditivo de re-ratificação a tal título. - Verossimilhança das alegações aduzidas pelo Recorrente, posto que os documentos de quitação apresentados pela Agravada parecem dizer respeito ao abatimento (parcial) da dívida materializada na cambial. - Aparência de que existe valor ainda não adimplido, de acordo com o demonstrativo analítico de débito - aspecto a ser devidamente aprofundado mediante a instrução probatória no 1º Grau - , pois, além das parcelas amortizadas (as quais, segundo a Autora, corresponderiam à totalidade da dívida), consta de tal extrato um saldo devedor vencido e ainda não adimplido, compatível com o instrumento de re-ratificação, e com o valor inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que justifica legalmente a sua manutenção naquele órgão. - Recurso provido para tornar sem efeito a decisão agravada, permitindo, consequentemente, a manutenção do nome da Agravada nos serviços de restrição de crédito - unicamente no que diz respeito à Nota de Crédito Rural registrada sob o número 02750556473-A, e respectivo aditivo de re-ratificação.... ()
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732 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão de descontos. Sentença. Empréstimos bancários realizados por procurador sem poderes específicos. Excesso de poderes. Invalidade dos contratos. Responsabilidade do banco. Não observância das cautelas necessárias. Devolução em dobro. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar (CCB, art. 662). ... ()
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733 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1.Alega a parte autora que cumpriu sua parte na avença, fornecendo a mão de obra para a execução da obra, todavia, não recebeu parte da contraprestação devida no valor de R$ 87.692,65 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). ... ()
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734 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para dez por cento sobre o valor dado à causa (R$ 25.049,09), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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735 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.
«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Termo inicial. Juros de mora. Interrupção do prazo prescricional. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
1 - A falta de manifestação da parte recorrente sobre o tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, repercussão geral reconhecida, atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE PROSPERA. EMBORA a LeiLÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM PROSSEGUIR COM A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMPUGNADAS. AGRAVANTE QUE COMPROVA SER TITULAR DA DÍVIDA CONSOANTE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE CREDORA QUE COMPROVOU TER IMTIMADO PESSOALMENTE A AUTORA PARA PURGA DA MORA, EM ATENÇÃO AO ART. 26, §3º
da Lei 9.514/1997. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE PAGAR A DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO REALIZADA APÓS 15 DIAS DA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26, §7º DA MESMA LEI. LEILÃO MARCADO 60 DIAS APÓS O REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO A AUTORA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA DAS DUAS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRAZO LIMITE. OBSERVÂNCIA DA LEI PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos Bancários - Cessão de crédito - Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo - Justiça gratuita indeferida - Apelação do autor - Requerente que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, nos termos da legislação vigente - Acolhimento - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Contrato bancário firmado pelo autor com o Banco Losango que firmou cessão de crédito com o réu - Comprovação da origem da dívida - Improcedência da ação que era de rigor - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida - Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FAC. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FAC. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fraude. Terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova. Produção de prova pericial e oral prescindível. No mérito, alega problemas estruturais no imóvel. Contudo, eventual necessidade de reparos no imóvel não afasta o dever de pagar o aluguel. Danos morais configurados. Inscrição do nome do locador em cadastro de devedores devidamente comprovada. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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746 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de comprovação de notificação antes de decorrido o prazo decadencial. Inscrição dos valores referentes aos anos de 2000 a 2005 como se fosse referente apenas ao ano de 2005. Inexistência no processo administrativo acostado aos autos de comprovação da entrega das guias referente a diferença questionada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidir a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão de primeiro grau ao modus operandi do crime, cometido com frieza e crueldade. Delito praticado, em tese, por nove acusados que, no intuito de subtrair uma arma da vítima, espancaram-lhe até a morte. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Análise do tema, a fim de se evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, bem como por economia e celeridade processuais. Recorrente custodiado desde 28/5/2015. Feito complexo. Nove acusados, com defensores distintos. Necessidade de apurar a conduta de cada acusado na empreitada criminosa. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Não aplicação da Súmula 385/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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749 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FAC. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR DEMONSTRADO.
1. Preliminar recursal afastada.... ()
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