(DOC. VP 341.6503.8994.2916)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido Inscriçã

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