Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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751 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... ()
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. Súmula CORREIO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... ()
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753 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, com aviso de recebimento assinado em seu nome. Alegação de falsidade da assinatura, pois o réu, na data da entrega, estaria em outra cidade. Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Liminar bem deferida. Prejudicado o pedido de extinção sem resolução de mérito ante a ausência de mora. Matéria que, de toda forma, apenas poderia ser apreciada após a execução da medida liminar. Tema repetitivo 1040 do STJ. Recurso desprovido... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/57.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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755 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação ordinária de revisão de contrato de cartão de crédito. O agravante alegou a abusividade dos juros aplicados pela instituição financeira, requerendo a vedação do ajuizamento de eventual ação de execução até o julgamento final da demanda, a inversão do ônus da prova bem como seja a ré impedida de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/97 COM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI 13.465/17. AÇÃO ANULATÓRIA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.
I.Caso em Exame. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida. ... ()
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759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.A r. sentença apreciou o pedido inicial nos limites da demanda. Ausência de violação do princípio da congruência. Diversamente do que sustentado no recurso, a sentença apreciou fundamentação e pedidos. Alegação rejeitada. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação. Mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inviável a notificação ao consumidor por meio de mensagem de texto de celular ou e-mail quanto à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor.... ()
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761 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -
Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. DÍVIDA DESCONHECIDA LEVADA À NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO
e APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. ... ()
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763 - TJDF. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. ... ()
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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA -
Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou às razões pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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765 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... ()
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766 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.
«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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769 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por EVA DOS SANTOS contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória ajuizada contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo. Acolhimento. Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário. Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça. Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a expedição de ofício ao sistema de pesquisa «SNIPER, para que a Agravante obtenha as informações de ativos financeiros em nome da Parte Agravada, com a observação que deverá ser postergado para depois o bloqueio dos valores encontrados, sendo necessária a verificação do comprometimento da subsistência do devedor ou a existência de outros bens passíveis de constrição... ()
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771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA/EXPERIAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral, decorrente da inserção do nome da parte autora na plataforma Serasa/Experian, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Ausência de comunicação. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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774 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice. Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.
«... Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está «sub judice, conforme prevê o § 2º do Lei 9.507/1997, art. 4º, «verbis: ... ()
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775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para busca de informações sobre vínculo empregatício do executado em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - A regra do art. 290 do CC serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo obrigacional, cujo fato aqui não ocorreu - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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780 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cancelamento de inscrição em cadastros de devedor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, bem como ao ressarcimento das despesas da ré com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contratação de advogado, por litigância de má-fé. Inconformismo da autora em relação à alegada falta de notificação do débito levado à apontamento, e da condenação por litigância de má-fé. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... ()
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783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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784 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Extorsão qualificada. Subsunção da conduta. Exame aprofundado do conjunto probatório. Via inadequada. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Tentativa. Pacientes. Local incerto e não sabido. Apelação. Interposição tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade. Descabimento. Decisões proferidas por tribunais. Imprensa oficial. Publicação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Fixação de regime semiaberto. Regime mais gravoso. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- cumpre destacar que o habeas corpus não é a via adequada para o exame da correta subsunção da conduta praticada à norma penal incriminadora, visto que exigiria profunda incursão em todo o conjunto fático probatório.- constata-se que houve tentativa de intimação pessoal dos pacientes que restou frustrada tendo em vista terem eles trocado de endereço sem qualquer comunicação ao juízo, conforme certidão constante dos autos. Hipótese em que certificou o oficial de justiça estarem os pacientes em local incerto e não sabido. Ademais, não obstante a ausência de intimação pessoal dos ora pacientes, houve a interposição tempestiva do recurso de apelação, com apresentação de suas razões pelo defensor constituído.- a jurisprudência desta corte superior entende não existir nenhuma nulidade na falta de intimação pessoal da sentença condenatória, quando não restar evidenciado prejuízo ao réu, mesmo porque houve tentativa de intimação pessoal e interposição do recurso cabível de forma tempestiva.- não é exigível a intimação pessoal quando se tratar de decisões proferidas em segundo grau, bastando a publicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais, hoje através do diário de justiça eletrônico, em nome do defensor do acusado, o que de fato ocorreu in casu. Sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito, correta é a sua certificação e a expedição dos mandados de prisão.- a jurisprudência deste tribunal superior entende que «na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado (hc 210.448/SP, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 24.4.2012).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para permitir aos ora pacientes o desconto de sua reprimenda em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiverem presos.
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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido à ré - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cheque. Execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Testemunha. Suspeição. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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791 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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792 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Preliminar contrarrecursal não acolhida.... ()
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794 - STJ. Consumidor. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Ilegitimidade passiva do banco recorrente. Erro no valor da dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito. Inocorrência de ato ilícito. CDC, art. 43, § 3º. CCB/1916, art. 186. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, CDC, art. 43. In casu, não há legitimidade passiva do Banco-recorrente (Precedentes: REsp. 345.674, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇO - MERCADO PAGO - FALHA NA SEGURANÇA - ASSINATURAS DIGITAIS SEM CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CABIMENTO.
- Aré é prestadora de serviços e por isso aplica-se a Lei 8078/90. O ônus da prova lhe compete, nos termos do art. 6º, VIII da aludida lei. Há falha na prestação de serviços quando o serviço prestado não oferece a segurança dele esperada (art. 12, parágrafo 1º). ... ()
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796 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu prova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito que o autor firmou com «Cattan Credz, cujo crédito lhe foi cedido - Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... ()
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797 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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798 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Suficiência da comprovação do envio da carta ou mensagem eletrônica ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade da notificação enviada pelo réu de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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799 - TJSP. VOTO 41153
INEXIGIBILIDADE.Gratuidade da justiça. Situação econômica compatível com a alegada insuficiência de recursos. Benefício concedido. Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Contrato que teria dado origem a inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Aplicabilidade do CDC.que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegaçõesautorais. Banco Réu comprova a contratação(art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Autora que, de outro lado, não faz prova do efetivo pagamento. Inclusão do seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Cessão de crédito. Ausência de notificaçãodo devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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