(DOC. VP 710.6858.2740.3586)

TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, com aviso de recebimento assinado em seu nome. Alegação de falsidade da assinatura, pois o réu, na data da entrega, estaria em outra cidade. Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Liminar bem deferida. Prejudicado o ped

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote