(DOC. VP 934.3676.0517.2360)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por EVA DOS SANTOS contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória ajuizada contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de débito inexistente no valor de R$ 1.272,06, sem prévia notificação. Pleiteou a declaração

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